Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2147/2026
Numero
2147
Ano
2026
Publicacao
02/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
ALTERA A TIPOLOGIA DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ÓRGÃOS DE …