Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 562, de 22 de outubro de 2021
Numero
562
Ano
2021
Publicacao
22/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.