Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1, de 17 de março de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
17/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.