Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 4, de 18 de março de 2022
Numero
4
Ano
2022
Publicacao
18/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA E REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO EM PLENA ATIVIDADE E SEGURADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- FMSS NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.