Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Numero
72
Ano
2024
Publicacao
12/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVS) no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.