Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 589, de 28 de março de 2022
Numero
589
Ano
2022
Publicacao
28/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA AOS ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS, INTOLERANTES A LACTOSE, CELÍACOS, E OUTRAS CONDIÇÕES, MATRICULADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ARACATI.