Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 08 de abril de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
08/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/2017 PARA EXTINGUIR OS CARGOS DE GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS OPERACIONAIS E DE GERENTE DE CÉLULA DE PESSOAL, BEM COMO PARA CRIAR O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS