Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 590, de 05 de maio de 2022
Numero
590
Ano
2022
Publicacao
05/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PRATICAR AÇÕES VOLTADAS PARA O BENÉFICIO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREA NELA DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.