Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 592, de 11 de maio de 2022
Numero
592
Ano
2022
Publicacao
11/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ARACATI/CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE-SISAR BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.