Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026
Numero
20
Ano
2026
Publicacao
09/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a adequação da remuneração de cargo de provimento em comissão ao salário mínimo nacional vigente, promove a repristinação parcial de lei ordinária indevidamente revogada e dá outras providências.