Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Numero
55
Ano
2024
Publicacao
15/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Institui e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.