Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Numero
48
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoa com fibromialgia no município de São Gonçalo do Amarante-CE, cria a sua identificação e, dá outras providências.