Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Numero
47
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Naira do Josinaldo
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos e de aluguel, e dá outras providências. (Com 1 substitutivo Geral da autora)