Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Numero
32
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiênçia.