Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Numero
30
Ano
2024
Publicacao
20/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Veta no âmbito da administração pública municipal da cidade de São Gonçalo do Amarante/Ce a prática de assédio moral no trabalho por parte de superiores hierárquicos na forma que menciona, e dá outras providências.