Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Numero
25
Ano
2024
Publicacao
20/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Institui a Gratificação de Desempenho Institucional pelo exercício na Assistência Social - GDI-AS, a ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na Política Municipal de Assistência Social.