Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 17 de 2025
Numero
17
Ano
2025
Publicacao
08/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA OS VEREADORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.