Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024

Numero

24

Ano

2024

Publicacao

20/03/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Elsa Rodrigues, Professora Dúlcia Carvalho, Thiaguinho Santos

Ementa

Institui o dia de luta contra LGBTFOBIA ( lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no município de São Gonçalo do Amarante-CE.