Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
07/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1669 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.