Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Numero
20
Ano
2024
Publicacao
15/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estatuto no inciso XVI do art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante para a legislatura seguinte (2025- 2028) na forma que indica.