Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Numero
18
Ano
2024
Publicacao
15/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
Propõe, no âmbito da administração Pública Municipal, a Lei do Selo de Responsabilidade SOCIOAMBIENTAL do Município de São Gonçalo do Amarante conferida pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.