Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.863, de 02 de abril de 2024
Numero
1863
Ano
2024
Publicacao
20/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Município de São Gonçalo do Amarante (CE), nos termos do § 10 do art. 144, da Constituição Federal, e da Lei Federal n. 9.503/97, e dá outras providências.