Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Numero
17
Ano
2024
Publicacao
11/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
Criação do Programa Municipal de orientação de pais e responsáveis legais de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)