Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.864, de 02 de abril de 2024
Numero
1864
Ano
2024
Publicacao
20/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Gratificação de Desempenho Institucional pelo exercício na Assistência Social - GDI-AS, a ser concedida aos servidores públicos com exercício funcional na Política Municipal de Assistência Social.