Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
01/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a estrutura administrativa da câmara municipal de São Gonçalo do Amarante, dispondo sobre a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão, reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências.