Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Numero
6
Ano
2024
Publicacao
05/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.