Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Numero
5
Ano
2024
Publicacao
15/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 14, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre a instituição do regime de previdência complementar do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências.