Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a adequação do Código de Obras e Edificações do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.