Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a adequação da Lei de Parlamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.