Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a adequação do código municipal de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.