Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a adequação do plano Diretor de São Gonçalo do Amarante frente às novas legislações vigentes e dá outras providências.