Lei Ordinária
Vigente
Recurso nº 29 de 2025
Numero
29
Ano
2025
Publicacao
02/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no processo nº 14550/2019-9,