Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 23 de 2025
Numero
23
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Requer tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Nº 49/2025.