Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2025
Numero
61
Ano
2025
Publicacao
18/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 069/25 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.