Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
Numero
59
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE A TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS, CRIA O FUNDO MUNICPAL DE MOBILIDADE URBANA DE FORTALEZA (FMMU) E INSTITUI A TAXA DO TRANSPORTE PÚBLICO (TTP).