Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
Numero
58
Ano
2025
Publicacao
09/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N °236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017- LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO AO ANEXO 7, TABELA 7.4, REFERENTE Á CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS COLETORAS DO SISTEMA VIÁRIO, NA FORMA QUE INDICA".