Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025
Numero
57
Ano
2025
Publicacao
09/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA DO PARLAMENTO - EPFOR, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 322/2022, E DA COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E DADOS - COID, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 143/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.