Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2025
Numero
56
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 064/25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 13 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ***( 06 EMENDAS )***.