Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2025
Numero
55
Ano
2025
Publicacao
27/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.966, DE 06 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DA PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ESTABELECER MÉTODOS HUMANITÁRIOS DE ABATE E CRITÉRIOS PARA A EUTANÁSIA DE ANIMAIS.