Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Numero
53
Ano
2025
Publicacao
25/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 061/25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***( 17 EMENDAS )***