Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2025
Numero
52
Ano
2025
Publicacao
25/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 060/25 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 6.469, DE 14 DE JUNHO DE 1989, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A RETRIBUIÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DOS CARGOS DE ANALISTA FAZENDÁRIO E DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** ( 02 EMENDAS ) ***