Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2025
Numero
51
Ano
2025
Publicacao
05/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 058/25 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS DATAS DE 09 E 16 DE NOVEMBRO DE 2025, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO AS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.