Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
Numero
50
Ano
2025
Publicacao
29/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ANEXO 7, TABELA 7.4, DA LEI COMPLEMENTAR N°236,DE 11 DE AGOSTO DE 2017 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA . ** ( POSSUI 04 EMENDAS ).