Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
Numero
49
Ano
2025
Publicacao
29/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 057/25 – Institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município de Fortaleza. *** (Os Anexos estão em “Documentos Acessórios”) *** (POSSUI 276 EMENDAS - Emendas 113 e 114 são da Comissão) ***