Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2025
Numero
48
Ano
2025
Publicacao
28/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 056/2025 - Altera a Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e dá outras providências, a Lei Complementar nº 255, de 22 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências. ***(POSSUI 07 EMENDAS)***