Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
Numero
47
Ano
2025
Publicacao
23/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.