Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025
Numero
46
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR N°57,DE 3 DE JUNHO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°416, DE 5 DE MARÇO DE 2024, PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO AOS PRATICANTES DE TODAS AS RELIGIÕES E CRENÇAS , EXCLUSIVAMENTE PARA DESLOCAMENTOS DE IDA E VOLTA A LOCAIS DE CULTO , AOS SÁBADOS,DOMINGOS E FERIADOS.