Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2025
Numero
45
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICIPIO DE FORTALEZA , NA FORMA QUE INDICA.