Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025
Numero
44
Ano
2025
Publicacao
16/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0046/25 - Cria, no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Intervenção Administrativa na Irmandade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, os cargos em comissão destinados à sua composição, na forma que indica. *** (Possui 04 Emendas) ***