Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
02/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 045/25 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (04 EMENDAS)